Cadastro de Domésticos

Folha de Pagamento: E- Social


O eSocial é um projeto do Governo Federal que vai unificar o envio de informações das relações de trabalho.

A Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estender aos trabalhadores domésticos direitos trabalhistas antes afetos apenas aos trabalhadores urbanos e rurais. Outros direitos foram regulamentados através da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Para facilitar o cumprimento das novas obrigações criadas, essa lei determinou a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos, FGTS e demais encargos. Foi prevista também a criação de um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e do FGTS.

O uso do sistema é obrigatório desde 1º de outubro de 2015 e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento.

 

1º passo o usuário deverá efetuar o login. Caso ainda não possua o acesso, deverá acessar o seguinte endereço para obter:  https://login.esocial.gov.br/login.aspx 

 

2º Informar o código de cadastro do funcionário e verificar os dados do preenchimento.  

 

 

ATENÇÃO 

Caso apresente a seguinte mensagem de erro, verificar se o executável PxFolha esta salvo dentro da pasta C:\Doorstech.

 



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