DACON

Escrita Fiscal: Federais


O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON Mensal –Semestral) permite aos contribuintes gerar os demonstrativos mensais de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, referentes aos respectivos meses ou semestres, nos regimes de incidência cumulativos e não-cumulativo, a fim de transmissão dos mesmos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cumprindo sua obrigação acessória de prestar informações sobre a apuração dessas contribuições.

A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005 determinou que as pessoas jurídicas de direito privado e as que são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos regimes cumulativo e não-cumulativo, bem como aquelas que apuram a Contribuição.

 

 

 

 



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