Alagoas

Escrita Fiscal: Estaduais


DAC

A Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC é um documento informatizado destinado a coletar dados periódicos sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte e comunicação, realizadas por contribuintes do ICMS, além de outros dados de interesse do fisco estadual.

Deve ser apresentada por todos os contribuintes inscritos no CACEAL – Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas, exceto os inscritos como Substituto Tributário. 

A nova declaração unifica e substitui em um só documento:

I – a Declaração Anual do Contribuinte – DAC, de que trata o Decreto nº
38.369;
II – o Documento de Informação Mensal – DIM, de que trata o art.
272 do RICMS;
III – O Relatório de Emissão e/ou Cancelamento de Documentos Fiscais e/ou Formulários Contínuos destinados à sua impressão, de que trata o art.
22, II, do Decreto nº 79;
IV – o documento previsto no inciso V do art. 29 do Decreto nº
545, de entrega pelos contribuintes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Ambulante.

 

 

 



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